Fiscais da Prefeitura de Petrolina interditaram uma casa de apostas na Avenida São Francisco, Bairro Areia Branca, zona leste da cidade, que não teria autorização para funcionar dentro dos requisitos exigidos por Lei. Além da ausência da documentação, o local – segundo informações de populares – era frequentado por menores de idade, infringindo o Artigo 80 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Segundo o dispositivo, “os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou casas de jogos, assim entendidas as que realizem apostas, ainda que eventualmente, cuidarão para que não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no local, afixando aviso para orientação do público”.
Outro problema relatado diz respeito à ausência de garantia no cumprimento do pagamento das apostas realizadas, justamente por não estar devidamente regulamentada, não atender a legislação vigente e não ter autorização para o funcionamento, conforme a Lei Municipal nº 10/83, de 16 de maio de 1983. (blog Nossa Voz)
Leave a comment