A Agência Municipal do Empreendedor de Petrolina, vinculada à prefeitura, irá orientar de maneira presencial, a partir da próxima segunda-feira (11), as pessoas que possuem cadastro de Microempreendedor Individual (MEI) para realizarem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei). Essa é uma das obrigações fiscais anuais a serem cumpridas para permanecer regularizado na base da Receita Federal.
A Declaração Anual relativa ao ano de exercício de 2020 pode ser feita pela internet, no Portal do Empreendedor até o dia 31 de maio. Durante esse período a AGE dará apoio para quem tiver dificuldades em acessar o site ou ainda em preencher o documento. É importante ressaltar que quem deixa de fazer a declaração ou a envia fora do prazo estabelecido paga multa no valor mínimo de R$ 50 ou 2% ao mês calendário ou fração incidente sobre os tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-Simei.
O diretor-presidente da AGE, Sebastião Amorim, lembra que “mesmo aqueles que não tiveram movimentação financeira em 2020 ainda precisam declarar. O microempreendedor individual deverá levar o seu CPF, documento de identidade, comprovante de residência com CEP, o CNPJ e o valor do faturamento anual do seu negócio para fazer a declaração.”, frisou.
A AGE está localizada na Rua Castro Alves, 55, Centro, atrás do Banco do Brasil, e funciona das 7h às 13h. Outras informações pelo telefone (87) 3861-8270.
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