Através do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 078/2025, a Prefeitura de Juazeiro prorrogou a contratação do escritório Reis e Dias Advogados Associados para atuar na defesa dos interesses do município perante o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA).
Segundo o extrato publicado, o contrato decorre de uma inexigibilidade de licitação e foi renovado por mais 12 meses, com vigência entre 15 de abril de 2026 e 15 de abril de 2027. O valor correspondente ao novo período é de R$ 264 mil.
O serviço é descrito como de natureza contínua e destinado a atender demandas da Procuradoria Geral do Município relacionadas ao TCM-BA.
Embora a contratação esteja prevista em lei quando há inviabilidade de competição e notória especialização, esse tipo de despesa costuma despertar questionamentos da população.
Isso porque muitos municípios possuem procuradores concursados, levando parte da sociedade a questionar quando a contratação de escritórios externos se faz necessária e qual a justificativa técnica adotada para a escolha.
Não há qualquer indicação de irregularidade no procedimento, mas a publicação reforça a importância da transparência e do acompanhamento dos gastos públicos pela população.
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