Em meio à crise gerada pelo vazamento de mensagens do ministro Sergio Moro (Justiça), quando juiz federal, e de procuradores da Lava Jato, o Senado aprovou nesta terça-feira (2) uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que estabelece a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, como direito individual a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país.
O texto, que começou a tramitar antes da polêmica envolvendo a Lava Jato, ainda segue para a Câmara.
A proposta foi apresentada em março pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO) e foi relatada pela presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS).
“Ao inserir a proteção dos dados pessoais no rol das garantias individuais –ao lado de direitos fundamentais consagrados garante, ainda, a certeza jurídica que se faz premente em uma sociedade abarcada por conflitos sociodigitais e por uma legislação ainda incipiente sobre o tema”, afirma a senadora.
A relatora pondera em seu relatório que, apesar de haver um arcabouço legislativo infraconstitucional com a Lei Geral de Proteção de Dados, o Marco Civil da Internet, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei do Cadastro Positivo, a Lei de Acesso à Informação e o Decreto de Comércio Eletrônico, ainda é necessário prever uma garantia no texto constitucional.
Nesta terça, em plenário, Tebet fez alusão direta ao caso de Moro, do procurador Deltan Dallagnol, da Lava Jato em Curitiba, e outros integrantes do Ministério Público.
“Estamos vivenciando agora um momento sensível, que tem mobilizado corações e mentes dos brasileiros, relacionado a uma possível conversa entre duas autoridades e interceptadas de forma ilícita por possível hacker. Este é o exemplo vivo da necessidade de um projeto como este”, disse a senadora. (Folhapress)
Leave a comment