O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, rejeitou na quarta-feira (29) uma ação apresentada pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP). O documento tem o objetivo de impedir a prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Fake News, em funcionamento no Congresso Nacional.
Gilmar citou que a CPMI e dois inquéritos em tramitação no STF, um que investiga fake news e outro que apura atos contra a democracia, “são de vital importância para o desvendamento da atuação de verdadeiras quadrilhas organizadas”.
“Necessária a medida liminar uma vez ameaçados os direitos políticos do Impetrante, cujos danos, se concretizados, poderão ser irreversíveis, às custas da manutenção dos direitos fundamentais do Impetrante, bem como daqueles que ele representa”, afirma a ação de Eduardo Bolsonaro.
Em contrapartida, o documento favorável à continuidade da CPMI indica “que a mera afirmação nesse sentido, desacompanhada de elementos indiciários, carece de valor jurídico”.
O pedido de Eduardo Bolsonaro relatou ainda que as convocações de testemunhas aprovadas pela CPMI eram de pessoas “sabidamente opositoras ao atual governo” e que foram negados pedidos de convocação apresentados por deputados alinhados ao governo. (DP)
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