A Prefeitura de Cabrobó comprometeu-se, perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a assegurar ao Conselho Tutelar um local de funcionamento adequado, nos moldes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e nas resoluções do Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Seja mediante instalação em imóvel de propriedade do Município, seja mediante locação de imóvel privado.

No texto do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a promotora de Justiça Jamile Silveira ressaltou que, há cerca de dois meses, o Conselho Tutelar está funcionando em sala improvisada na Biblioteca Municipal, ao lado da sala do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e, pois, em espaço inadequado.

A Prefeitura deve garantir a conclusão, no prazo de 45 dias, da reforma no prédio da Biblioteca Municipal, onde atualmente funciona o Conselho Tutelar. Adequando o espaço físico às exigências normativas, zelando, especialmente, pela afixação de placa indicativa na entrada, a qual deverá conter o número do telefone do órgão em destaque.

O MPPE identificou que o veículo disponibilizado ao Conselho Tutelar está em péssimas condições de conservação e que o procedimento licitatório para aquisição de um novo automóvel para o órgão já foi concluído. O MPPE identificou ainda que as instalações do Conselho Tutelar de Cabrobó contam com apenas dois computadores e, portanto, não dispõem de desktops suficientes para os cinco membros do órgão. (MPPE)