A Prefeitura de Cabrobó comprometeu-se, perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a assegurar ao Conselho Tutelar um local de funcionamento adequado, nos moldes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e nas resoluções do Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Seja mediante instalação em imóvel de propriedade do Município, seja mediante locação de imóvel privado.
No texto do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a promotora de Justiça Jamile Silveira ressaltou que, há cerca de dois meses, o Conselho Tutelar está funcionando em sala improvisada na Biblioteca Municipal, ao lado da sala do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e, pois, em espaço inadequado.
A Prefeitura deve garantir a conclusão, no prazo de 45 dias, da reforma no prédio da Biblioteca Municipal, onde atualmente funciona o Conselho Tutelar. Adequando o espaço físico às exigências normativas, zelando, especialmente, pela afixação de placa indicativa na entrada, a qual deverá conter o número do telefone do órgão em destaque.
O MPPE identificou que o veículo disponibilizado ao Conselho Tutelar está em péssimas condições de conservação e que o procedimento licitatório para aquisição de um novo automóvel para o órgão já foi concluído. O MPPE identificou ainda que as instalações do Conselho Tutelar de Cabrobó contam com apenas dois computadores e, portanto, não dispõem de desktops suficientes para os cinco membros do órgão. (MPPE)
Leave a comment