Divisão de bens, pensão e guarda: casais sem casamento civil também possuem direitos garantidos por lei

Muitos casais vivem juntos durante anos, constroem patrimônio, têm filhos e compartilham responsabilidades familiares sem oficializar a relação em cartório. Mesmo sem casamento civil, a legislação brasileira garante direitos importantes aos companheiros em casos de separação ou falecimento, desde que exista convivência pública, contínua e com intenção de constituir família.

Em Petrolina, a Assistência Judiciária Municipal realiza atendimentos, orientações e encaminhamentos relacionados ao direito das famílias, auxiliando a população em questões como reconhecimento de união estável, divisão de bens, guarda dos filhos e pensão alimentícia.

Entre os direitos previstos em lei para casais em união estável estão a possibilidade de partilha dos bens adquiridos durante a relação, pedido de pensão alimentícia, acesso à pensão por morte, inclusão em plano de saúde e definição da guarda dos filhos.

A orientação também alerta para a importância de guardar documentos e provas que possam comprovar a convivência do casal, como contas conjuntas, comprovantes de residência no mesmo endereço, fotografias, mensagens e certidão de nascimento dos filhos.

Segundo a Prefeitura de Petrolina, o serviço tem ajudado famílias a esclarecer dúvidas jurídicas e buscar soluções legais em situações de separação, patrimônio e direitos familiares.

Os atendimentos acontecem no Núcleo Administrativo Municipal, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.