O atendimento prioritário para pessoas com câncer deve ser garantido em estabelecimentos bancários e comerciais, além de órgãos públicos. É o que propõe o Projeto de Lei (PL) nº 806/2020, de autoria do deputado William Brigido (REP), aprovado pela Comissão de Cidadania e Direitos Humanos em reunião virtual realizada nesta quarta (13).
O texto inclui essa previsão no Estatuto da Pessoa com Câncer de Pernambuco, em vigor desde 2019. Essa norma já garantia prioridade para os pacientes oncológicos no transporte público, nas casas de apoio e no fornecimento de medicamentos. “O tratamento contra o câncer desencadeia muitos efeitos colaterais, que limitam as condições físicas dessas pessoas para enfrentar filas e longos períodos de espera”, justificou Brigido, na mensagem anexa à proposição.
Na encontro, também receberam parecer favorável quatro projetos relativos à proteção dos direitos do consumidor. Entre eles, o substitutivo da Comissão de Justiça ao PL nº 63/2019, do deputado Clodoaldo Magalhães (PSB), que autoriza os clientes a abrirem a embalagem ou o lacre de produtos duráveis e semiduráveis antes da aquisição. A medida vale para os casos em que não haja exemplar idêntico disponível para exame no estabelecimento comercial, entre outras condições. (assessoria)
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