Luan Campos27/12/20191 Mins read18
DECRETO Nº 051 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
Veja os também os Decretos anteriores:
DECRETO Nº 043 DE 18 DE OUTUBRO DE 2019
DECRETO Nº 049 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019
A classificação do enquadramento de modalidade visa exclusivamente à identificação dos responsáveis pela implantação e ao reconhecimento do direito à gratuidade das custas e emolumentos notariais e registrais em favor daqueles a quem for atribuído o domínio das unidades imobiliárias regularizadas.
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