O Senado Federal prepara uma moratória no pagamento de precatórios com potencial para prejudicar mais de um milhão de credores no país. A medida é uma das contrapartidas negociadas pelo governo Bolsonaro (PSL) no chamado pacto federativo para aprovar a reforma da Previdência no Legislativo.
Pelo acordo costurado pelo presidente do Senado, Davi Acolumbre (DEM-AP), será prorrogado de 2024 para 2028 o prazo para que estados, o Distrito Federal e os municípios quitem suas dívidas.
Se aprovada, será a sexta moratória, incluindo a concedida pela Constituição de 1988 que estabeleceu um prazo de oito anos para a quitação. A última foi há menos de dois anos, ocasião em que o limite foi de 2020 para 2024.
Precatório é uma ordem de pagamento que o Judiciário emite ao cobrar dívidas dos entes públicos após condenações definitivas. Podem ser alimentares, quando são referentes a salários, aposentadorias, pensões e indenizações por morte e invalidez, ou de natureza comum, decorrentes de situações como desapropriações de imóveis e tributos. (Folhapress)
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