O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, Augusto Napoleão Sampaio Angelim, deu um prazo de 72 horas para que o governo do estado se pronuncie a respeito da ação popular contra a extinção da Delegacia de Crimes contra a Administração e Serviços Públicos (Decasp). A ação foi dada entrada na Justiça na última sexta-feira (9) pelos estudantes do curso de Direito da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). A intenção dos estudantes é de que seja expedida uma liminar invalidando a sanção do projeto de lei pelo governador Paulo Câmara, após votação na Assembleia Legislativa.
O estudante Saulo Brasileiro, da Faculdade de Direito do Recife (FDR), um dos formandos que assina o recurso, explicou o eixo da ação. “Queremos combater algo prejudicial ao estado e à moralidade administrativa, como a extinção da Decasp. A gente entende que existe uma violação por uma série de ações e o principal fundamento nosso é de que o governador agiu pelas vias legais, mas o que foi feito não é algo lícito”, pontua. Depois que os autos voltarem para a unidade judiciária, com a resposta do Governo, o magistrado vai se pronunciar a favor ou contra o pedido da ação.
Contatada pelo Diario, a Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco disse que não pode se pronunciar oficialmente por ainda não ter sido intimada e, deste modo, não ter acesso a ação. (DP)
Leave a comment