Projeto obriga participação de Instituições Comunitárias de Ensino Superior na Câmara de Educação do CNE

A Lei 12.881, de 2013, criou as Instituições Comunitárias de Ensino Superior. Para se candidatarem a essa nova categoria de universidade, as instituições têm de atender a alguns pré-requisitos, como serem constituídas em forma de associação ou fundação sem fins lucrativos. Uma das vantagens é poder fazer parcerias com o poder público para promover atividades de interesse da comunidade. Atualmente, 68 universidades estão nesta categoria, principalmente nas regiões Sul e Sudeste.

Agora, um projeto do deputado Jorginho Mello, do PR de Santa Catarina (PL 9308/17), torna obrigatória a participação de representantes destas instituições na Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação. O conselho é um órgão de assessoramento do Ministério da Educação para o aprimoramento do sistema educacional brasileiro e prevê a participação da sociedade civil em seus quadros. A proposta foi aprovada pela Comissão de Educação da Câmara. A relatora, deputada Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul, explica a ligação destas instituições com os moradores das cidades onde elas estão localizadas.

“O patrimônio dela, dessa universidade, é da comunidade e a comunidade se beneficia. E se a universidade vier a ser dissolvida, todo aquele patrimônio deve reverter à comunidade. Ela não tem um dono e ela é gerida e administrada de forma democrática com alunos, pais, professores, com a academia de um modo geral”.

A Universidade Católica de Brasília, entidade filantrópica, concorreu ao “selo” de instituição comunitária por meio de um edital. O pró-reitor acadêmico da Católica, Daniel de Carvalho, informa que mais de mil bolsas de estudos são distribuídas aos alunos. Ele comemora a conquista, mas diz que ter o título de “comunitária” tem consequências.

“Nós temos que aumentar o número de benefícios pra comunidade, seja no formato de atividades, projetos de extensão, ofertas de cursos gratuitos e assim por diante”.

A proposta inclui as instituições comunitárias na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394/1996). O projeto ainda tem que ser examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e não precisa passar pelo plenário da Câmara. Se ele for aprovado, as instituições de ensino superior no país passam a ser classificadas formalmente como públicas, privadas ou comunitária