A Comissão de Justiça da Alepe aprovou, nesta segunda (27), dois projetos de lei (PLs) com o objetivo de obrigar o comércio a adotar medidas de proteção aos clientes durante situações de pandemia, como a atual. As matérias têm como foco os supermercados e as instituições financeiras (agências bancárias, cooperativas de crédito, loterias e similares) de Pernambuco.

Proposto pela deputada Alessandra Vieira (PSDB), o PL nº 1084/2020 visa alterar o Código Estadual de Defesa do Consumidor para determinar que, em períodos de atenção sanitária, os carrinhos de compras sejam higienizados imediatamente após o uso dos clientes. Também prevê que os supermercados implantem procedimentos para distanciamento de clientes nas filas do caixa e ofereçam local com água e sabão, ou álcool em gel, na entrada.

O PL nº 1086/2020, apresentado pelo deputado Henrique Queiroz Filho (PL), estabelece que instituições financeiras organizem filas de atendimento, cumprindo as medidas de espaçamento recomendadas pela Secretaria Estadual de Saúde. A matéria, que foi relatada pelo deputado Antônio Moraes (PP), ainda dispõe que guichês e mesas de atendimento deverão possuir placa de acrílico para separar o funcionário do cliente. O relator pontuou dificuldades para o cumprimento da norma, caso seja aprovada em Plenário. “Tive conhecimento de que alguns agentes públicos foram agredidos ao tentar organizar filas em frente a bancos e casas lotéricas”, disse.

O colegiado ainda aprovou o PL nº 1052/2020, do deputado Professor Paulo Dutra (PSB), na forma de um substitutivo da Comissão de Justiça. Também com conteúdo relacionado à pandemia, a proposta obriga a inclusão, no grupo prioritário de atendimento nas unidades móveis de emergência, em razão de calamidade pública, de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, doença grave ou rara, autistas e idosos. A relatora do texto, deputada Priscila Krause (DEM), explicou que já existe lei sobre o tema. Ela informou que haverá substitutivo do colegiado transformando o conteúdo do projeto original em artigo da norma em vigor.

CONSUMIDOR – Colegiado também aprovou proibição à cobrança de multa em caso de perda ou extravio de cartão de estacionamento, relatada por Tony Gel. Foto: Reprodução/Roberto Soares

Outros assuntos – Mais quatro projetos de lei receberam parecer favorável na reunião virtual desta segunda. O PL nº 522 /2019, de autoria do deputado Eriberto Medeiros (PP), recebeu aval por meio de um substitutivo da Comissão de Justiça. A matéria proíbe a cobrança de multa em caso de perda ou extravio de cartão de estacionamento. Relatado pelo deputado Tony Gel (MDB), o texto alterado prevê que o usuário pague apenas pelo tempo de permanência no local.

O PL nº 909/2020, da deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB), também ganhou substitutivo do colegiado. A proposição institui regras sobre as datas de realização das provas de concursos públicos em Pernambuco. Segundo o relator, Antônio Moraes, Estado e municípios devem observar para que não haja coincidência de datas.

Também de Gleide Ângelo, o PL nº 927/2020, cujo substitutivo foi aprovado, reserva unidades residenciais localizadas no térreo e primeiro andar das edificações dos programas habitacionais do Estado a idosos, bem como às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Enviado pelo Poder Executivo, o PL nº 1000/2020 cria, na estrutura da Polícia Civil, o Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP). Também relatada por Antônio Moraes e acatada nos termos de um substitutivo, a proposta volta a prever crimes de intolerância no rol de atribuições da instituição.