- 4 Setembro 2020 ás 9:00
- Luan Campos
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A Defensoria Pública da União, por meio da Defensoria Regional de Direitos Humanos em São Paulo, entrou com uma ação civil pública contra a portaria do Ministério da Saúde que obriga os médicos a avisar polícia sobre pedidos de aborto legal em casos de estupro. A ação pede a suspensão da portaria e que ela seja declarada ilegal. Além de São Paulo, a ação é assinada pelas Defensorias Públicas dos estados do Paraná, Amazonas, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo, Distrito Federal, da Bahia, de Minas Gerais e Roraima. Publicada no dia 27 de agosto, a...
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