- 29 Novembro 2018 ás 18:01
- Luan Campos
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O Projeto de Lei n° 1392/2017, que determina que os serviços de fornecimento de água e de energia elétrica não poderão ser interrompidos pelas concessionárias, em função da inadimplência do consumidor, durante feriados e finais de semana, foi aprovado pela Comissão de Administração Pública nos termos do Substitutivo n° 1, na reunião desta terça (28). Segundo a proposta, apresentada pelo deputado Ricardo Costa (MDB), o corte desses serviços será proibido a partir das 16h das sextas-feiras, aos sábados e aos domingos, bem como em feriados previstos em lei. A matéria exige, ainda, a prévia notificação ao usuário sobre a suspensão...
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