A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, deu um prazo de cinco dias para o presidente Jair Bolsonaro dar explicações sobre o decreto assinado na última terça-feira que flexibiliza o porte de armas. A magistrada é a relatora de uma ação protocolada pela Rede Sustentabilidade e decidirá se suspende ou não o decreto após as argumentações.
Além de Jair Bolsonaro, Weber também deu o mesmo período de tempo para as explicações do Ministério da Justiça, comandado pelo ex-juiz Sergio Moro, Advocacia-Geral da União (AGU), Procuradoria-Geral da República (PGR), Senado Federal e Câmara dos Deputados.
As duas Casas legislativas apontaram também nesta sexta-feira (10), antes da manifestação de Rosa Weber, inconstitucionalidades no decreto do Governo Federal. De acordo com técnicos da Câmara, há inconstitucionalidade relativas, enquanto o Senado argumentou que houve extrapolação dos poderes do Executivo.
Autora da ação, a Rede Sustentabilidade acusa o presidente Bolsonaro de ter cometido “abuso de poder” com a edição do decreto e pede que a eficácia da medida seja suspensa de forma liminar, ou seja, de efeito imediato, antes mesmo do plenário da Suprema Corte apreciar a matéria.
O principal argumento da Rede é que ao ampliar o porte de armas por decreto o presidente teria ido contra o Estatuto do Desarmamento, que foi instituído por lei e só poderia ser alterado por nova legislação produzida pelo Congresso. (DP)
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