O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta segunda-feira (23) o decreto com as regras para o indulto de Natal. O texto autoriza o perdão da pena de agentes de segurança pública condenados por crimes culposos – sem intenção – no exercício da profissão.
É a primeira vez que um indulto é concedido a uma categoria profissional específica. O decreto também vale para as condenações de militares das Forças Armadas por crimes não intencionais relacionados às operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
O texto do decreto deve ser publicado na edição desta terça-feira (24) do “Diário Oficial da União” – nesta segunda-feira (23), foi divulgada somente uma nota à imprensa da assessoria do Palácio do Planalto.
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