Procuradoria recorre ao TRF-5 e alega que União ainda não acionou plano de contenção de óleo

Em recurso encaminhado ao TRF-5 (Tribunal Federal da 5ª Região) na manhã desta segunda-feira (28), o MPF (Ministério Público Federal) lista dez pontos para provar à Justiça que a União ainda não acionou o Plano Nacional de Contingência Para Incidentes de Poluição por Óleo (PNC) nos termos da legislação.

Desde o dia 30 de agosto, as manchas de óleo já atingiram 249 localidades em 92 municípios dos nove estados do Nordeste. No dia 18 de outubro, o MPF ajuizou ação na Justiça Federal de Sergipe e obteve decisão desfavorável. O pedido desta segunda-feira é para que a decisão anterior seja revista.

O documento, assinado por procuradores da República dos nove estados do Nordeste, alega que, para que o plano seja colocado em funcionamento, se faz necessário o reconhecimento de maneira formal “da significância nacional do desastre ambiental”. Isso, segundo o MPF, ainda não foi feito.

O MPF diz que o comitê de suporte do PNC, composto por 17 órgãos, entre eles a Casa Civil da Presidência da República e outros ministérios do governo federal, ainda não foi sequer reunido. Segundo o recurso judicial, os nove estados nordestinos não estão participando, como determina o PNC, do comitê. Cada estado teria direito a um representante de cada órgão estadual ambiental. (Folhapress)