O governador Paulo Câmara anunciou, nesta sexta (17), o Projeto de Lei 180/2019, do Poder Executivo, que institui o Fundo Estadual do Trabalho (FET), responsável por garantir, entre outros pontos, a transferência de recursos federais para as 29 Agências do Trabalho de Pernambuco, localizadas em várias regiões de Pernambuco, além de assegurar recursos para qualificação profissional e empreendedorismo. Com a aprovação da norma 180/2019, estão garantidos o funcionamento das agências e o atendimento a cerca de mais de 600 mil trabalhadores pernambucanos que buscam, ao ano, por serviços nessas unidades.

“O prazo do encerramento do convênio do Sine termina nesta sexta-feira (17) e trabalhamos dia e noite para manter os direitos dos nossos trabalhadores e a oferta dos serviços nas agências”, disse o secretário Alberes Lopes, que tinha feito duas viagens a Brasília para tratar do assunto. A Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação, inclusive, já havia destravado a liberação de pouco mais de R$ 3 milhões de repasses do Ministério da Economia para as Agências do Trabalho este ano. O previsto inicialmente era R$ 900 mil.

Alberes Lopes esteve presente na Assembleia Legislativa na última quarta-feira para se certificar da aprovação da nova regra em segunda votação no plenário da Casa. O secretário acompanhou de perto o assunto porque o Estado que não tiver aprovado o FET, ficará sem recursos federais para esta área.

Segundo Alberes Lopes, antes da extinção do Ministério do Trabalho, os repasses de recursos para as agências eram feitos por meio de convênio. Agora, cada Estado precisa aprovar uma lei específica para que os servidores das agências pernambucanas e trabalhadores não sejam prejudicados. As futuras transferências do governo federal serão feitas através do Ministério da Economia, mas os valores não foram definidos.

A Lei 180/2019 foi sancionada pelo governador Paulo Câmara e o fundo tem a finalidade de destinar recursos para execuções das ações e serviços, apoio técnico e financeiro à política estadual de trabalho, emprego e renda, em regime de financiamento compartilhado, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego no Estado de Pernambuco – SINE/PE. (FolhaPE)