O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a quinta-feira (14) a conclusão do julgamento da ação protocolada pelo PPS para criminalizar a homofobia, caracterizada pelo preconceito contra pessoas LGBTQ+ (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis). A sessão será retomada às 14h, para a tomada de votos dos ministros.

A possibilidade de criminalização da homofobia é debatida na ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) nº 26, sob a relatoria do ministro Celso de Mello, e tramita no STF desde 2013. 

Os ministros devem definir se o Supremo pode criar regras temporárias para punir agressores de pessoas LGBTQ+, devido à falta de aprovação da matéria no Congresso Nacional. Pelo atual ordenamento jurídico, a tipificação de crimes cabe ao Poder Legislativo, responsável pela criação das leis. O crime de homofobia não está tipificado na legislação penal brasileira. (ABr)