A proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2019, entregue pelo Executivo ao Congresso nesta sexta-feira (31), chega com a previsão de aumento salarial dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16,38%. Como a remuneração, que irá de R$ 33.700 para R$ 39.700, corresponde ao teto do funcionalismo público, a medida terá um efeito cascata nos três poderes e também em estados e municípios. O aumento foi negociado entre Executivo e Judiciário como moeda de troca para o fim do auxílio-moradia de juízes.

O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, fez questão de ressaltar que a definição do reajuste do Judiciário não é competência do Executivo, mas do Legislativo. “A nossa competência é só encaminhar”, disse em entrevista coletiva para apresentar o orçamento

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Os ministros do Planejamento, Esteves Colgano, e da Fazenda, Eduardo Guardia (C), durante apresentação do orçamento da União para 2019

Reajuste dos servidores

O Planalto voltou atrás e resolveu adiar para 2020 o reajuste aos servidores do Executivo. A economia prevista pelo governo é de R$ 4,7 bilhões. O presidente Michel Temer chegou a dizer na quinta-feira (30) que não suspenderia o aumento.

Segundo Guardia, o Executivo encaminhará uma medida provisória na segunda-feira (3) prevendo o adiamento, assim como fez no final de 2017. Naquela época, uma liminar do Supremo Tribunal Federal suspendeu a MP 805/17, que acabou perdendo a eficácia.

“Caso a MP não seja aprovada, já preparamos um orçamento dentro dessa realidade. Se ela for aprovada, o Legislativo poderá realocar esses recursos”, disse Guardia. Para ele, a medida mostra o compromisso do governo com o País e beneficia o futuro governo federal.

Salário Mínimo
A proposta orçamentária prevê que o salário mínimo suba de R$ 954 para R$ 1.006 a partir de janeiro de 2019 – um crescimento de 5,45%. O salário mínimo impacta despesas como abono salarial e seguro-desemprego, benefícios previdenciários e benefícios assistenciais.

O valor, porém, pode mudar, já que a regra de reajuste do salário mínimo é definida por uma lei (13.152/15) e leva em conta a variação do INPC em 2018 – ainda não definida, acrescida da variação do PIB em 2017 (1%).

Agência Câmara de Notícias